PR propõe a realização das eleições autárquicas e regional em simultâneo com as legislativas de 2014

29 Maio 2013

No último dia em que a lei exige ao Chefe do Estado, a marcação das eleições autárquicas e regionais para o mês de Julho, Pinto da Costa falou a nação. Anunciou uma proposta, chamou atenção para se aprender com os erros cometidos, e considerou o adiamento das eleições locais como um mal menor.

Não há condições, nem técnicas, nem materiais, nem financeiras para a realização das eleições autárquicas e regional no próximo mês de Julho. Facto provado pela própria comissão eleitoral nacional, na recente reunião do Conselho de Estado. Os conselheiros do Estado reconheceram a situação.

O Presidente da República, que por competências constitucionais deve marcar a data das eleições, reagiu numa comunicação a nação. «É meu entendimento que adiar as eleições, lavando as mãos das circunstâncias concretas que afectam a sua organização, é um mal menor do que marcar uma data para o acto eleitoral e depois o país não conseguir realizá-lo», precisou o Chefe de Estado.

Apesar dos constrangimentos técnicos, logísticos, material e financeiro, Pinto da Costa, realçou o constrangimento que teve mais peso na sua decisão de adiar a marcação da data das eleições para o poder local em São Tomé e regional na ilha do Príncipe. «Existe um que considero ser incontornável e que teve um peso determinante na formação da minha decisão.  Como todos sabem a lei eleitoral prevê a actualização dos cadernos eleitorais através de recenseamento que se deve realizar, anualmente em Março cumprindo, dessa forma, o comando constitucional previsto no artigo 58 segundo o qual têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos.

Não se realizando esse recenseamento eleitoral desde 2010, há mais de 3 anos, portanto, tal significaria, na prática, caso se realizassem já as eleições, admitir a existência de cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. Os primeiros com direito a votar os segundos, tendo completado entretanto 18 anos, sem direito a voto por uma razão meramente administrativa.

Tal discriminação viola claramente um dos princípios basilares de qualquer Estado de Direito e da nossa ordem constitucional que é o princípio da igualdade, previsto no artigo quinze da constituição, segundo o qual todos os cidadãos são iguais, perante a lei, gozando dos mesmos direitos e estando sujeitos aos mesmos deveres. Tal situação afectaria milhares de jovens o que não me parece ser admissível numa democracia que se quer com conteúdo para além dos seus aspectos formais», sulinhou.

O Chefe de Estado, tem uma proposta para resolver a questão. « Nesse pressuposto e atendendo à situação económica e social que o país atravessa decidi propor aos partidos políticos a realização em simultâneo das eleições legislativas, autárquicas e regional no Príncipe, tendo como base o próximo recenseamento eleitoral e a actualização dos cadernos eleitorais daí decorrente, em data a anunciar logo que esteja ultrapassada a ausência de condições técnicas, materiais e financeiras que nos conduziram à actual situação.

Para além da poupança em recursos financeiros que tanta falta faz ao país e ao povo julgo que seria ainda possível proceder à revisão da lei eleitoral no sentido de promover um combate mais eficaz ao fenómeno “banho” e consagrando finalmente, essa antiga e justa aspiração, que é a representação da diáspora na Assembleia Nacional», detalhou.

Um adiamento que segundo Manuel Pinto da Costa, deve também abrir oportunidade para  reforma do funcionamento da Comissão Eleitoral. Por outro lado evitará despesas. «O adiamento das eleições para os órgãos do poder local e regional implica que o país tenha que realizar num curto espaço de poucos meses, dois actos eleitorais, uma vez que estão previstas eleições legislativas em 2014, com a duplicação de custos que tal situação implica num quadro de escassez de recursos financeiros agravado pela crise económica internacional que continua a persistir. Acresce, ainda, que no calendário eleitoral o país terá que realizar, até 2022, 8 eleições gerais em 9 anos, facto que deve ser alvo de uma reflexão, cuidada e serena, que deve envolver não só a classe política como toda a sociedade civil»